OF�CIO 5/2024 - COORDENA��O DE ACOMPANHAMENTO DE DECIS�ES

A Sua Excel�ncia, o Senhor

Procurador Geral do Estado do Tocantins

Kledson de Moura Lima

Pra�a dos Girass�is Esplanada das Secretarias

Palmas - TO, CEP.: 77001-002

�

Assunto: Execu��o Judicial de Imputa��o de D�bito e de Multa Proporcional.

�

Excelent�ssimo Procurador Geral do Estado do Tocantins

�

Em cumprimento ao determinado nos arts. 96, II e 145, VIII da Lei n. 1.284/2021[1] e ao hodierno posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a legitimidade do ente p�blico benefici�rio para a execu��o das condena��es patrimoniais proferidas pelos Tribunais de Contas, bem como considerando o decurso do prazo regimental de 30 (trinta) dias �teis[2] para o pagamento e comprova��o volunt�rios perante esta Corte, encaminho os documentos necess�rios para ado��o das provid�ncias cab�veis ao recebimento dos d�bitos imputados e multa proporcional aos respons�veis abaixo identificados:

Respons�veis	Esp�lio de Jos� Edmar Brito Miranda na pessoa de seu inventariante; Senhor S�rgio Le�o (CPF.: 210.694.921-91).
Processo Administrativo	6453/2008 e anexos
Ac�rd�os TCE-TO	562/2023 e 589/2021
Tr�nsito em julgado	29/08/2023
Valores sem incid�ncia de juros e corre��o monet�ria aos respons�veis	Item 12.1.3.�do AC�RD�O TCE/TO N� 562/2023-PLENO: Condenar�o esp�lio do Senhor�Jos� Edmar Brito Miranda, na pessoa de seu inventariante, ou, caso tenha havido a partilha de bens, os seus herdeiros, at� o limite do patrim�nio transferido, ao pagamento da import�ncia de�R$ 1.240.020,89�(um milh�o, duzentos e quarenta mil vinte reais e oitenta e nove centavos), conforme especifica��o exposta no Ac�rd�o n� 589/2021-TCE/TO-Segunda C�mara (itens 8.10.1. a 8.10.3), considerando a corre��o operada nos termos do item precedente, promovendo-se a notifica��o para que comprovem, perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres p�blicos estaduais, na forma do art. 40 da Lei n� 1.284/2001. � Item 8.12 do AC�RD�O TCE/TO N� 589/2021 – Segunda C�mara:� Imputar ao ex-Superintendente de Obras e ex-Subsecret�rio de Estado da Infraestutura, Sr.�S�rgio Le�o, por ser o respons�vel pelo atesto de recebimento ao longo da execu��o dos servi�os pagos e n�o realizados, da 9� at� a 12� medi��es da aven�a sob escopo,�d�bito�no valor total de�R$ 332.819,15�(trezentos e trinta e dois mil oitocentos e dezenove reais e quinze centavos), em raz�o do dano ao er�rio evidenciado nos itens do Relat�rio de Inspe��o n� 002/2013, levando-se, contudo, em considera��o o teor das an�lises de defesa consignados pelos respons�veis e interessados. O valor em quest�o dever� ser recolhido aos cofres p�blicos estaduais, devidamente atualizados, na conformidade do art. 40 da Lei n� 1.284/2001. 8.13.�Aplicar�ao ex-Superintendente de Obras e ex-Subsecret�rio de Estado da Infraestutura, Sr.�S�rgio Le�o, por ter sido condenado em d�bito por ser o respons�vel pelo atesto de recebimento ao longo da execu��o dos servi�os pagos e n�o realizados, da 9� at� a 12� medi��es da aven�a sob escopo,�multa acess�ria�no valor total de�R$ 3.328,19�(tr�s mil trezentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), correspondente a 10% do valor do d�bito imputado, na conformidade do art. 38 da Lei n� 1.284/2001 c/c Art. 158 do RI-TCE.

�

Ressalto que a in�rcia na persecu��o dos cr�ditos descriminados e a n�o comprova��o das medidas empregadas para cobran�a no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contados do recebimento deste of�cio, acarretar� o encaminhamento dos autos ao Minist�rio P�blico do Estado do Tocantins para apura��o e responsabiliza��o, nos termos da Lei n. 8.429/1992 e da legisla��o penal aplic�vel, sem �bices � averigua��o da responsabilidade e do preju�zo acarretado ao er�rio pela equipe t�cnica deste Tribunal.

Atenciosamente,

�

Jos� Roberto Torres Gomes

Coordenador de Acompanhamento das Decis�es

Procurador de Contas | Tribunal de Contas do Tocantins

�

[1] Lei Org�nica | Art. 96. Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 93 desta Lei, sem manifesta��o do respons�vel, o Tribunal dever�: II - autorizar a cobran�a judicial da d�vida por interm�dio da Procuradoria de Justi�a, ou outro �rg�o que a lei indicar.

�

Art. 145. Compete ao Procurador Geral de Contas junto ao Tribunal, em sua miss�o de guarda da Lei e fiscal de sua execu��o, al�m de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribui��es: VIII-promover junto � Procuradoria Geral de Justi�a ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado, ap�s decis�o e autoriza��o plen�ria, as medidas previstas nos arts. 11 e 12, bem assim as do inciso II do art. 96, todos desta Lei;

�

[2] Regimento Interno | Art. 83 - Julgando as contas irregulares, havendo d�bito e/ou multa, o instrumento da decis�o constitui t�tulo executivo para fundamentar a respectiva a��o de execu��o. � 1� - O respons�vel ser� notificado, na forma prevista no art. 28 da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, para efetuar e comprovar o recolhimento do d�bito e/ou multa no prazo de 30 (trinta) dias.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENA��O DE ACOMPANHAMENTO DE DECIS�ES
�	�

Respons�veis

Processo Administrativo

Ac�rd�os TCE-TO

Tr�nsito em julgado

Valores sem incid�ncia de juros e corre��o monet�ria aos respons�veis